Lei nº 11.962, de 3 de Julho de 2009

Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma

Recurso de revista. Contribuição confederativa. Repasse da cota-parte à federação representante da categoria dos trabalhadores rurais do Estado de São Paulo.

salário, devendo ser aplicadas as regras do Código Civil, com correção monetária a partir da citação.

Prefeitura vai regularizar coberturas ilegais no Rio

As regras para a construção de coberturas podem mudar no Rio. O prefeito Cesar Maia anunciou ao

Especificidades do Nome Empresarial

A empresa é uma atividade em constante movimento, na tentativa de alcançar os objetivos sociais

A responsabilidade civil das agências de turismo - a solução da nova lei portuguesa

, mesmo sendo prestado por outra empresa, como por exemplo, serviço de transporte, hotel e outros.

OAB critica parecer da AGU que admite as doações empresariais em campanhas

em licitações fraudadas ou contratos espúrios; empresa é pessoa jurídica e não é titular da

Padaria é condenada a indenizar consumidor por vender produto impróprio para consumo

. A empresa terá ainda que ressarcir o valor pago pelos pães.

Dano moral. Seqüestro. A empresa não deu causa ao seqüestro. A empresa não fez nenhuma ameaça ao autor.

A visão de Herbert Hart sobre o positivismo

a interpretação e aplicação das regras jurídicas. Inicialmente trata-se da distinção entre direito

Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024

STJ define que as novas regras do CPC sobre eleição de foro só se aplicam a processos iniciados

Esqueceram da viúva no Inventário Extrajudicial. E agora?

procedimento é consensual e isento de litígio que a ordem de vocação hereditária e outras regras específicas poderão ser desobservadas.

De uma vez por todas: quais os principais pontos da reforma da previdência e quem eles atingirão de forma mais expressiva?

mudanças nas regras das aposentadorias e pensões, entretanto, mais mudanças vão ocorrer ano a ano.

Proibição de despejo durante pandemia é aprovada no Congresso Nacional

presidencial. Ele cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia.

Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas legais têm de ser observadas

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as regras para a parte pedir o

Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima

regras da Resolução 104/2010 e da Resolução 291/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ministro determina nomeação imediata de candidato com deficiência em vaga no TRF1

– pois o concurso já venceu – e que, conforme as regras do edital, ele já deveria ter sido convocado.

Negada liminar que discute impedimento do presidente do Conselho de Ética em processo contra Cunha

subsidiária das regras processuais de impedimento e suspeição a procedimentos de natureza política.

Os reflexos da crise econômica na Previdência Social para 2016

O Governo está planejando dois focos de mudanças no setor: alterações nas regras para as